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Ministério Público exige que empresas de transporte interestadual emitam passagens com o passe livre pela internet

Escrito por  Rovena Rosa (*) 22 Julho 2016

As concessionárias de serviço público interestadual não disponibilizavam por meio da Internet o acesso à gratuidade e aos descontos legais. Sem isso, idosos
e deficientes físicos tinham que comparecer a postos de venda de bilhetes para apresentação de documentos comprobatórios de idade e renda. Para o MPF,
a exigência criava discriminação e encargo justamente em desfavor daqueles cuja legislação assegura direitos à igualdade material, à acessibilidade, dentre
elas a digital, e ao atendimento prioritário. A decisão vale para todo o país.

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) conseguiu que seja ofertado o "passe livre", por meio da internet, para utilização de serviços públicos
interestaduais de transporte coletivo por idosos e deficientes físicos em todo o território nacional. A decisão, da Justiça Federal, atinge a Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT).

A ação que resultou na sentença foi ajuizada pelo procurador da República Alexandre Meireles. De acordo com ele, as concessionárias de serviço público
interestadual não disponibilizavam por meio da Internet o acesso à gratuidade e aos descontos legais assegurados na Lei 8.899/94 e no Decreto 3.691/00.
Sem isso, idosos e deficientes físicos tinham que comparecer a postos de venda de bilhetes para apresentação de documentos comprobatórios de idade e renda.

Para o MPF, a exigência criava discriminação e encargo justamente em desfavor daqueles cuja legislação assegura direitos à igualdade material, à acessibilidade,
dentre elas a digital, e ao atendimento prioritário.

Na sentença que atende a pedido do MPF, o juiz federal Ricardo Cunha Porto exige que a decisão seja cumprida pela ANTT para oferta do passe livre por meio
da Internet a idosos e deficientes de todo o país.

Número do processo para consulta: 0002831-67.2015.4.05.8100

(*)Rovena Rosa escreve para a Agência Brasil: http://www.mpf.mp.br/ce/sala-de-imprensa/noticias-ce/mpf-ce-consegue-ofe...