Termos de Uso da Biblioteca Virtual CIATA

1. Sobre o serviço

A Biblioteca Virtual CIATA é um serviço gratuito mantido pelo Centro de Inclusão Através da Tecnologia Assistiva — CIATA, com a finalidade de ampliar o acesso inclusivo à leitura, à informação, à cultura e ao conhecimento.

2. Quem pode utilizar

O acesso ao acervo protegido é destinado às pessoas que se enquadrem nas condições legalmente aplicáveis ao acesso a obras em formatos acessíveis, especialmente pessoas cegas, com deficiência visual, com dificuldades de percepção ou leitura, ou com deficiência física que impossibilite ou dificulte substancialmente o acesso convencional ao texto impresso.

A Biblioteca observa a legislação brasileira aplicável à acessibilidade e ao acesso à leitura, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão e as normas relacionadas ao Tratado de Marraqueche.

3. Cadastro e comprovação

Para preservar a finalidade do serviço, o CIATA poderá solicitar dados pessoais e documentação suficiente para verificar se a pessoa usuária atende às condições necessárias para utilização da Biblioteca.

A pessoa usuária se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas. O uso de informação ou documento falso poderá resultar na suspensão ou no encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis.

4. Uso pessoal e intransferível

O cadastro e as credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.

As obras disponibilizadas pela Biblioteca destinam-se ao uso pessoal da pessoa beneficiária. É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que pessoa não autorizada utilize a conta.

5. Direitos autorais

A disponibilização de obras pela Biblioteca tem finalidade inclusiva, cultural e educacional, sem finalidade comercial, observando as hipóteses e condições previstas na legislação aplicável ao acesso em formatos acessíveis.

O acesso concedido pela Biblioteca não transfere direitos autorais à pessoa usuária.

Salvo quando expressamente permitido pela legislação ou pelo titular dos direitos, é proibido:

• compartilhar arquivos ou credenciais com pessoas não autorizadas;
• publicar obras em sites, redes sociais, grupos de mensagens ou serviços de armazenamento público;
• vender, alugar ou comercializar as obras;
• redistribuir cópias do acervo;
• contornar ou remover mecanismos legítimos de segurança e controle de acesso.

6. Gratuidade

O acesso regular à Biblioteca Virtual CIATA é gratuito. A gratuidade do serviço não transforma as obras em domínio público nem autoriza sua redistribuição fora das hipóteses permitidas pela legislação.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais e documentos de elegibilidade é explicado no Aviso de Privacidade da Biblioteca Virtual CIATA e na Política de Privacidade do CIATA.

8. Suspensão do acesso

O CIATA poderá suspender ou encerrar o acesso quando houver indícios ou comprovação de:

• compartilhamento de conta;
• distribuição não autorizada de obras;
• fraude no cadastro ou na documentação apresentada;
• utilização do serviço por pessoa não elegível;
• tentativa de burlar mecanismos de segurança;
• uso do serviço em desacordo com estes Termos ou com a legislação.

Sempre que adequado, serão considerados a natureza e a gravidade da ocorrência antes da adoção da medida.

9. Responsabilidade da pessoa usuária

Ao utilizar a Biblioteca, a pessoa usuária reconhece que o acesso às obras é concedido em razão de sua condição de beneficiária e compromete-se a utilizá-las exclusivamente para sua própria leitura e acesso à informação, observadas as permissões previstas na legislação.

10. Aceitação

Ao criar uma conta e utilizar a Biblioteca Virtual CIATA, a pessoa usuária declara ter ciência destes Termos de Uso, do Aviso de Privacidade da Biblioteca e da Política de Privacidade do CIATA.