Comissão da Câmara
amplia exigência de acessibilidade para todo conteúdo público de instituições de ensino
Resumo: Texto aprovado na Comissão de Educação deixa de tratar apenas de braile e passa a exigir acessibilidade em todo conteúdo público divulgado na internet por instituições públicas e privadas.
Matéria
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou em 29 de outubro uma nova versão do Projeto de Lei 969/2021 que amplia de forma importante o alcance da proposta. O texto original se limitava a prever tradução para braile nas aplicações de internet das escolas; o substitutivo passou a exigir acessibilidade em todo o conteúdo público divulgado on-line por instituições de ensino públicas e privadas.
A mudança reconhece que a inclusão digital não se resolve com um único formato. A própria justificativa do relator menciona leitores de tela como exemplo e observa que o braile é apenas uma das formas de leitura acessível. Na prática, a redação pode alcançar páginas institucionais, ambientes de matrícula, documentos, comunicados e outros serviços digitais, embora os requisitos técnicos concretos ainda dependam do texto final e de eventual regulamentação.
A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão. Para instituições privadas, o cumprimento não poderá gerar cobrança adicional em matrícula, mensalidade ou anuidade. Isso procura impedir que o custo da acessibilidade seja transferido ao estudante com deficiência.
A aprovação na Comissão de Educação é um avanço de tramitação, não uma lei em vigor. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, e depois pelas etapas legislativas necessárias na Câmara e no Senado.
O texto que avançou na Câmara merece acompanhamento porque substitui uma obrigação estreita por uma exigência tecnológica mais ampla, com possível efeito sobre toda a experiência digital de estudantes, famílias e profissionais com deficiência.
Fonte original direta: Agência Câmara de Notícias