Legislação

Comissãoda Câmara avança projeto para uso de recursos digitais por estudantesautistas

Proposta vincula tablets, computadores e celulares ao atendimento educacional especializado e exige prevenção de sobrecarga sensorial.

Comissão da Câmara avança projeto

para uso de recursos digitais por estudantes autistas

Resumo: Proposta vincula tablets, computadores e celulares ao atendimento educacional especializado e exige prevenção de sobrecarga sensorial.

Matéria

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 321/26 para regulamentar o uso de computadores, tablets e celulares como apoio a estudantes com transtorno do espectro autista no ambiente escolar.

Pelo texto aprovado, os recursos digitais terão caráter complementar: não substituem o professor, o planejamento pedagógico nem as relações sociais. O uso deverá ser conduzido por profissionais da educação, em articulação com a equipe pedagógica e a coordenação da escola, e precisa estar vinculado ao plano de atendimento educacional especializado do estudante.

A proposta também assegura a participação do estudante e da família na identificação das necessidades e na definição das estratégias pedagógicas. A aplicação das ferramentas deverá considerar idade, desenvolvimento e necessidades individuais, com cuidados para prevenir sobrecarga sensorial.

Na prática, o texto cria uma base para o uso planejado de tecnologias assistivas e sistemas de comunicação alternativa e aumentativa por estudantes com barreiras de comunicação. Ainda assim, não autoriza o uso indiscriminado de telas nem transforma o recurso digital em solução única.

A medida ainda não é lei. O projeto já passou pelas comissões de Educação e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, mas seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa concluir a tramitação na Câmara e no Senado.

Fonte original: Câmara dos Deputados — comissão aprova uso de recursos digitais para apoiar estudantes com autismo