Legislação

Comissãoda Câmara torna facultativos símbolos de deficiência em documentos de identidade

Texto aprovado permite incluir ou retirar símbolos oficiais de deficiência em documentos sem taxa extra, preservando a escolha e a privacidade da pessoa.

Comissão

da Câmara torna facultativos símbolos de deficiência em documentos de identidade

Resumo: Texto aprovado permite incluir ou retirar símbolos oficiais de deficiência em documentos sem taxa extra, preservando a escolha e a privacidade da pessoa.

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 1726/26 que garante o direito de incluir símbolos oficiais de deficiência em documentos de identificação. A medida alcança carteira de identidade, carteira de motorista, passaporte e identidades profissionais.

A proposta aprovada tornou a identificação facultativa. O projeto original previa inclusão obrigatória e exigia laudo médico, mas o substitutivo passou a tratar a informação como dado pessoal sensível e alinhou o procedimento à Lei Brasileira de Inclusão, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Geral de Proteção de Dados.

Para comprovar a deficiência, deverão ser aceitos documentos oficiais que a pessoa já possua, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cadastros públicos e registros de órgãos de saúde, previdência ou assistência social. Quando uma nova avaliação for indispensável, ela deverá seguir o modelo biopsicossocial, considerando também as barreiras encontradas pela pessoa.

O texto permite pedir a inclusão ou a retirada do símbolo a qualquer momento, sem cobrança adicional. Também determina que a ausência da marca no documento não poderá ser usada para negar o reconhecimento da deficiência nem restringir direitos.

A mudança ainda não é lei. A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, ainda dependerá da tramitação legislativa, inclusive no Senado.

Fonte original: Câmara dos Deputados — comissão aprova inclusão facultativa de símbolos de acessibilidade em documentos de identidade