Legislação

Projeto na Câmara propõepolítica nacional para tecnologia assistiva e observatórios demobilidade

O PL 2977/26 pretende ampliar crédito, produção, importação e oferta pública de tecnologia assistiva, além de criar observatórios municipais de mobilidade. A proposta ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

Projeto na Câmara propõe

política nacional para tecnologia assistiva e observatórios de mobilidade

Resumo: O PL 2977/26 pretende ampliar crédito, produção, importação e oferta pública de tecnologia assistiva, além de criar observatórios municipais de mobilidade. A proposta ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2977/26, que cria a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva. O texto não é lei: será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, antes de eventual votação no Senado.

A proposta reúne medidas com efeito potencial sobre o acesso a equipamentos e serviços. Entre elas estão crédito especializado, simplificação de importações, estímulo à pesquisa e à produção nacional, redução de tributos e mecanismos para acelerar a incorporação de recursos de tecnologia assistiva ao SUS e a outros órgãos públicos. Também prevê ampliação de diagnóstico, intervenção precoce, habilitação e reabilitação profissional.

No campo urbano, o projeto altera o Estatuto da Cidade para exigir Observatórios de Mobilidade Inclusiva nos municípios obrigados a elaborar planos de rotas acessíveis. Esses observatórios teriam a função de acompanhar calçadas, prédios públicos, transporte coletivo e os próprios planos de rotas, produzindo dados para orientar investimentos.

A política seria executada por planos quadrienais, com avaliação a cada dois anos, e asseguraria a participação de pessoas com deficiência e de suas organizações na elaboração, implementação e fiscalização. Como o texto ainda está em tramitação, nenhuma linha de crédito, redução tributária ou nova obrigação municipal entrou em vigor por causa desse projeto.

Fonte original: Câmara dos Deputados — Projeto cria política de incentivo à tecnologia assistiva e mobilidade inclusiva