Quênia abre consulta sobre registro de pessoas com deficiência e ordens de acessibilidade
Resumo: Minutas regulamentam cadastro, identificação, proteção de dados e medidas de adequação de espaços e serviços, mas ainda podem mudar após a consulta pública.
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O governo do Quênia publicou em 17 de novembro duas propostas de regulamento vinculadas à Lei das Pessoas com Deficiência de 2025. Os textos tratam do registro de pessoas e organizações e do procedimento para exigir ajustes de acessibilidade em instalações, serviços e comodidades.
A proposta sobre registro estabelece regras para avaliação, pedidos, emissão de cartões de identificação, atualização de dados e recursos contra decisões administrativas. Também prevê salvaguardas para informações pessoais e sensíveis mantidas no cadastro.
A minuta sobre ordens de adequação descreve como apresentar reclamações, realizar inspeções, definir prazos de conformidade e verificar se barreiras foram corrigidas. O texto prevê recursos, infrações e sanções quando uma ordem válida não for cumprida, além de admitir implementação em etapas quando a adequação exigir planejamento.
O material oficial informa que versões em Braille, letras ampliadas e leitura fácil podem ser solicitadas. Fóruns públicos estão previstos para 30 de novembro e 1º de dezembro em diferentes regiões, com interpretação em Língua de Sinais Queniana.
As regras ainda são minutas submetidas à consulta pública. Portanto, não constituem obrigações finais e podem ser alteradas antes da aprovação. Mesmo assim, indicam como o país pretende transformar a lei de 2025 em procedimentos concretos de registro, fiscalização e remoção de barreiras.
Fonte original: Governo do Quênia — edição oficial de 17 de novembro de 2026