Legislação

Acordo provisório na UE reforça a fiscalização dos direitos de passageiros, inclusive com deficiência

O Fórum Europeu da Deficiência (EDF) destaca em 16/11/2026 o acordo provisório de junho para novas regras que reforçam a aplicação dos direitos dos passageiros nos transportes aéreo, ferroviário, marítimo e rodoviário.

O que a fonte informa

Em texto de 16 de novembro de 2026, o European Disability Forum (EDF) afirma que as regras de direitos dos passageiros são essenciais para a igualdade de acesso ao transporte, mas muitas vezes são ignoradas, levando à discriminação de pessoas com deficiência. Em junho de 2026, a União Europeia chegou a um acordo provisório sobre novas regras para melhorar os instrumentos de que as autoridades dispõem para obrigar companhias aéreas, ferroviárias e empresas de ônibus a cumprir suas obrigações.

Alcance e etapas

As regras valem para os transportes aéreo, ferroviário, marítimo e rodoviário e esclarecem como os Estados-membros devem fazer cumprir os regulamentos. O acordo ainda precisa ser aprovado formalmente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Depois de adotado, o regulamento passa a valer um ano depois; pelo calendário atual, a aplicação deve começar por volta de meados de 2027.

Observação

Não se trata de lei em vigor. A fonte é a própria entidade de pessoas com deficiência, e o texto do acordo não foi consultado.