CNJ reúne orientações para julgamentos e serviços acessíveis a pessoas com
deficiência
Resumo: Manual técnico aplica a Convenção da ONU a audiências, decisões e serviços judiciais, com atenção à autonomia, acessibilidade e adaptações razoáveis.
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O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou um manual técnico para apoiar magistrados, servidores e demais profissionais na aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A publicação organiza fundamentos jurídicos e recomendações práticas para procedimentos, decisões e serviços mais acessíveis.
O conteúdo percorre os artigos da Convenção e aborda igualdade e não discriminação, acessibilidade, capacidade jurídica, acesso à Justiça, vida independente, mobilidade, comunicação, educação, saúde, trabalho, Benefício de Prestação Continuada, cultura e esporte. Também trata do Tratado de Marraqueche, que facilita o acesso a obras em formatos acessíveis.
Na prática, o documento orienta a observar barreiras que podem impedir a participação efetiva em audiências e outros atos judiciais. Isso inclui garantir comunicação acessível, respeitar a autonomia da pessoa, oferecer adaptações razoáveis e evitar que decisões reproduzam uma visão capacitista da deficiência.
O manual é uma orientação técnica do CNJ, não uma nova lei. A Convenção, porém, foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status constitucional, o que dá relevância jurídica às recomendações. O CNJ voltou a apresentar o material em webinário realizado em 17 de novembro e anunciou que o conteúdo será transformado em curso na Escola Nacional do Judiciário.
Fonte original: Biblioteca Digital do Conselho Nacional de Justiça