Legislação

Comissão aprova exigência de recursos de acessibilidade em totens de autoatendimento

Substitutivo ao PL 6997/25 exige ao menos um totem acessível, com áudio guiado e teclado tátil, em locais de grande circulação. A proposta ainda tramita na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, em notícia da Agência Câmara de 11/11/2026, a versão (substitutivo) da deputada Clarissa Tércio (PP-PE) para o Projeto de Lei 6997/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que exige recursos de acessibilidade em totens de autoatendimento.

Onde e como valeria

A medida alcança estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público, como shoppings, hospitais, bancos, repartições públicas e terminais de transporte. Cada local deverá manter, no mínimo, um equipamento acessível em pleno funcionamento.

Os totens acessíveis deverão ter:

  • áudio guiado, com ativação por botão;
  • entrada para fones de ouvido;
  • teclado físico com identificação tátil e teclas diferenciadas;
  • sinalização tátil das principais funções;
  • contraste de tela ajustável;
  • comando para ativar imediatamente o modo acessível;
  • estrutura adaptada a pessoas em cadeira de rodas e de baixa estatura.

O texto também exige manutenção e reparo imediato em caso de falha. Infratores ficam sujeitos a advertência, multa e interdição do equipamento até a regularização, entre outras penalidades.

Detalhe do substitutivo

A relatora explicou que as exigências valem para totens destinados ao uso por pessoas com deficiência, para evitar engessar a configuração dos equipamentos: nem todos os totens precisam ser iguais.

Estágio da proposta

É projeto em tramitação, não lei em vigor. Ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.