A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou, em notícia da Agência Câmara de 11/11/2026, a versão (substitutivo) da deputada Clarissa Tércio (PP-PE) para o Projeto de Lei 6997/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), que exige recursos de acessibilidade em totens de autoatendimento.
Onde e como valeria
A medida alcança estabelecimentos públicos e privados de acesso ao público, como shoppings, hospitais, bancos, repartições públicas e terminais de transporte. Cada local deverá manter, no mínimo, um equipamento acessível em pleno funcionamento.
Os totens acessíveis deverão ter:
- áudio guiado, com ativação por botão;
- entrada para fones de ouvido;
- teclado físico com identificação tátil e teclas diferenciadas;
- sinalização tátil das principais funções;
- contraste de tela ajustável;
- comando para ativar imediatamente o modo acessível;
- estrutura adaptada a pessoas em cadeira de rodas e de baixa estatura.
O texto também exige manutenção e reparo imediato em caso de falha. Infratores ficam sujeitos a advertência, multa e interdição do equipamento até a regularização, entre outras penalidades.
Detalhe do substitutivo
A relatora explicou que as exigências valem para totens destinados ao uso por pessoas com deficiência, para evitar engessar a configuração dos equipamentos: nem todos os totens precisam ser iguais.
Estágio da proposta
É projeto em tramitação, não lei em vigor. Ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.