Legislação

Comissãoda Câmara aprova inclusão de acessibilidade nos planos de riscos edesastres

Projeto avança ao exigir que planos de emergência considerem pessoas com deficiência, mas ainda precisa passar por outras comissões.

Comissão da Câmara aprova inclusão de

acessibilidade nos planos de riscos e desastres

Resumo: Projeto avança ao exigir que planos de emergência considerem pessoas com deficiência, mas ainda precisa passar por outras comissões.

Matéria

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou em 17 de novembro parecer favorável ao Projeto de Lei 7.201/2025. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatórias a acessibilidade universal e a inclusão de pessoas com deficiência nos planos de gestão de riscos e desastres.

O texto busca incorporar essas pessoas ao planejamento de emergências climáticas e desastres ambientais, evitando que evacuação, comunicação de alerta, abrigamento e atendimento sejam definidos sem considerar diferentes necessidades de mobilidade, comunicação e apoio.

A comissão aprovou a proposta na forma do substitutivo já acolhido pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Isso representa avanço legislativo, mas não cria uma obrigação em vigor. O projeto segue em tramitação ordinária e ainda deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A matéria está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Mesmo que conclua essa etapa sem recurso para votação no Plenário da Câmara, ainda precisará seguir o processo legislativo, incluindo a análise do Senado e eventual sanção presidencial.

Enquanto o projeto não se torna lei, gestores públicos não devem tratá-lo como norma vigente. A tramitação, porém, oferece um parâmetro concreto para revisar antecipadamente alertas acessíveis, rotas de evacuação, transporte adaptado, apoio humano, comunicação em Libras, linguagem simples e formatos compatíveis com leitores de tela.

Fonte original direta: Câmara dos Deputados — PL 7.201/2025