Comissão da Câmara aprova inclusão de
acessibilidade nos planos de riscos e desastres
Resumo: Projeto avança ao exigir que planos de emergência considerem pessoas com deficiência, mas ainda precisa passar por outras comissões.
Matéria
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou em 17 de novembro parecer favorável ao Projeto de Lei 7.201/2025. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatórias a acessibilidade universal e a inclusão de pessoas com deficiência nos planos de gestão de riscos e desastres.
O texto busca incorporar essas pessoas ao planejamento de emergências climáticas e desastres ambientais, evitando que evacuação, comunicação de alerta, abrigamento e atendimento sejam definidos sem considerar diferentes necessidades de mobilidade, comunicação e apoio.
A comissão aprovou a proposta na forma do substitutivo já acolhido pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Isso representa avanço legislativo, mas não cria uma obrigação em vigor. O projeto segue em tramitação ordinária e ainda deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Mesmo que conclua essa etapa sem recurso para votação no Plenário da Câmara, ainda precisará seguir o processo legislativo, incluindo a análise do Senado e eventual sanção presidencial.
Enquanto o projeto não se torna lei, gestores públicos não devem tratá-lo como norma vigente. A tramitação, porém, oferece um parâmetro concreto para revisar antecipadamente alertas acessíveis, rotas de evacuação, transporte adaptado, apoio humano, comunicação em Libras, linguagem simples e formatos compatíveis com leitores de tela.
Fonte original direta: Câmara dos Deputados — PL 7.201/2025