Legislação

Comissão da Câmara aprova regras mínimas para o Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o PL 2858/26, que define o conteúdo mínimo do Cadastro-Inclusão e facilita a contratação desse público. Ainda não é lei.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2858/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece conteúdos mínimos para o Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência. A relatora foi a deputada Silvia Cristina (PP-RO). A notícia foi publicada pela Agência Câmara em 16/11/2026.

O que prevê o texto

  • Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que trata do Cadastro-Inclusão, hoje ainda em construção.
  • Entre as informações obrigatórias estão nome, documentos de identificação, endereço, escolaridade, formação profissional, experiência de trabalho, tipo de deficiência e limitações ou restrições para a participação social.
  • O acesso aos dados deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com confidencialidade.
  • Os dados também poderão ser usados para mapear a população com deficiência em estados e municípios, apoiando o planejamento e a avaliação de políticas públicas.

Por que importa

Segundo a relatora, o cadastro pode aproximar empregadores e potenciais trabalhadores com deficiência e melhorar as informações usadas em políticas públicas.

Estágio da proposta

Trata-se de projeto em tramitação, não de lei vigente. Ele tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado.