Legislação

Comissão de Cultura aprova gratuidade em eventos para pessoas com deficiência de baixa renda

Projeto altera a Lei da Meia-Entrada para dar acesso gratuito a eventos culturais e esportivos a pessoas com deficiência inscritas no CadÚnico e seus acompanhantes. Ainda não é lei.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante a pessoas com deficiência de baixa renda inscritas no CadÚnico acesso gratuito a eventos culturais e esportivos. A informação é da Agência Câmara, de 12/11/2026.

O que muda na proposta

  • A gratuidade vale para quem está no Cadastro Único e apresenta documento que comprove a condição; vale também para o acompanhante.
  • Pessoas com deficiência não inscritas no CadÚnico mantêm o direito já existente à meia-entrada.
  • O texto altera a Lei da Meia-Entrada e incorpora contribuições dos PLs 3366/23 e 2718/24, que tramitam em conjunto.

Mudança em relação ao original

O PL 2172/23, do deputado Duarte Jr. (Avante-MA), previa gratuidade a todas as pessoas com deficiência e acompanhantes, sem critério de renda. A relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), restringiu o benefício à baixa renda, argumentando equilibrar a inclusão com a sustentabilidade das políticas públicas culturais e de acesso à arte e ao lazer.

Estágio da proposta

Projeto em tramitação, não lei vigente. Já havia sido aprovado, com modificações, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois, precisa passar pelo Senado.