Legislação

Comissão de direitos humanos da Coreia do Sul pede reforma ampla do acesso a edifícios públicos

A recomendação enviada a cinco ministérios propõe rever exceções legais, financiar adaptações e conceder incentivos para rampas e outros recursos de acesso.

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da Coreia do Sul divulgou em 13 de outubro de 2026 uma recomendação para ampliar o acesso de pessoas com deficiência a estabelecimentos de uso público. O documento foi aprovado em 10 de setembro e encaminhado aos ministérios responsáveis por saúde, infraestrutura, orçamento, economia e administração pública.

Entre as medidas propostas estão a revisão dos limites de área e das datas de construção que hoje determinam quais imóveis precisam instalar recursos de acessibilidade. A Comissão também pede um plano de implementação gradual, a harmonização das obrigações previstas em duas leis distintas e a correção de situações em que prédios da União ou de governos locais acabam classificados como não abrangidos.

Na parte financeira, a recomendação propõe apoio nacional para adaptações. Entre os exemplos estão crédito tributário para instalar rampas que não exijam alteração estrutural e redução de taxas ou de cobranças pelo uso de patrimônio público quando forem implantados recursos de acessibilidade.

A medida ainda não altera automaticamente as leis nem obriga proprietários a iniciar obras. Trata-se de uma recomendação oficial aos ministérios, que precisará ser convertida em mudanças legislativas, regulamentares e orçamentárias. Se adotada, pode atingir especialmente pequenos estabelecimentos, imóveis antigos e prédios públicos hoje protegidos por exceções.

Fonte original: Comissão Nacional de Direitos Humanos da Coreia do Sul.