A Espanha publicou em 3 de outubro de 2026 a Lei 4/2026, uma reforma ampla da legislação sobre deficiência, autonomia pessoal e dependência. O texto reconhece expressamente a acessibilidade universal como direito e entrará em vigor 20 dias após a publicação no Boletim Oficial do Estado.
Uma das medidas centrais é a criação do Programa Estatal de Promoção da Acessibilidade Universal. Ele deverá financiar intervenções em ambientes e serviços públicos por meio de dotações anuais do orçamento nacional, valores arrecadados com multas previstas na legislação de deficiência e outras fontes patrimoniais. Organizações representativas de pessoas com deficiência deverão ser consultadas sobre prioridades.
A lei também determina que produtos tecnológicos e plataformas digitais, inclusive os baseados em inteligência artificial, sigam o princípio do desenho acessível quando a regulamentação aplicável assim exigir. Pessoas com deficiência ganham proteção explícita contra discriminação provocada por falta de transparência, vieses, ausência de supervisão humana ou negativa de ajustes razoáveis em sistemas automatizados.
No campo científico, a reforma exige pesquisa aplicada a ambientes, produtos e serviços acessíveis, participação das organizações de pessoas com deficiência na governança e ajustes para pesquisadores com deficiência. Também cria um sistema estatal de informações sobre deficiência, sujeito às regras de proteção de dados.
Outras mudanças incluem a criação do Centro Espanhol de Acessibilidade Cognitiva, estímulo a padrões de qualidade para acessibilidade audiovisual e obrigação de publicar, em até um ano, um marco nacional de referência para ajustes razoáveis.
A lei produz direitos e deveres concretos, mas parte de seus efeitos dependerá de regulamentação, orçamento e implementação pelas administrações competentes. O programa de financiamento ainda não tem valores definidos na própria norma, e o marco de ajustes razoáveis será elaborado posteriormente.
Fonte original: Boletim Oficial do Estado da Espanha — Lei 4/2026.