Legislação

HHS restringe definição de deficiência na regra de não discriminação em saúde (Seção 504)

O Departamento de Saúde dos EUA finalizou alteração na regra da Seção 504 que exclui da definição de deficiência os 'transtornos de identidade de gênero não decorrentes de deficiências físicas'; entidades de direitos das pessoas com deficiência criticam o precedente.

O que mudou

Segundo a Disability Scoop (19 de novembro de 2026), o Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos EUA (HHS) concluiu neste mês uma alteração na regulamentação da Seção 504 da Lei de Reabilitação. A regra de 2024 proíbe que prestadores de saúde decidam tratamentos com base em preconceitos sobre deficiência e exige mais equipamentos médicos acessíveis. A atualização especifica que 'transtornos de identidade de gênero não decorrentes de deficiências físicas' não se qualificam como deficiência. A regra vale para programas que recebem recursos do HHS.

Contexto jurídico

Após a regra de 2024, o Texas e outros 16 estados processaram o governo federal. Em setembro, o governo trocou de lado no caso, citando um parecer do Departamento de Justiça sobre a integração de pacientes em saúde mental, e acordou com os estados restantes retirar as referências a 'ambiente mais integrado' dos textos. O HHS afirma ter analisado centenas de comentários.

Reações

A diretora do HHS Office for Civil Rights defendeu que a regra segue as palavras escolhidas pelo Congresso. A diretora-executiva do DREDF disse que a medida 'cria um precedente perigoso', pois em 2008 o Congresso orientou que 'deficiência' fosse interpretada de forma ampla.

Observação

A fonte é um veículo especializado; o texto da regra do HHS não foi consultado diretamente.