Legislação

Índia propõe regras obrigatórias para segurança, reparo e financiamento de tecnologias assistivas

Um projeto de norma indiano abrange cadeiras de rodas, bengalas, aparelhos auditivos, leitores de tela, Braille, comunicação alternativa e tecnologias emergentes. O texto está em consulta e ainda não entrou em vigor.

O Departamento de Empoderamento das Pessoas com Deficiência da Índia publicou em 5 de outubro um projeto de regras com padrões não negociáveis para produtos e serviços de tecnologia assistiva. A proposta responde a uma decisão da Suprema Corte que pediu requisitos obrigatórios claros, separados de orientações mais amplas e voluntárias.

O texto divide os recursos em três grupos. Produtos essenciais incluem aparelhos auditivos, auxílios de mobilidade, leitores de tela, óculos e cadeiras de rodas. Entre os especializados estão comunicação alternativa e aumentativa, implantes cocleares e próteses. Tecnologias emergentes incluem comunicação apoiada por inteligência artificial, robótica e interfaces cérebro-computador.

A proposta não trata apenas do equipamento. Ela inclui avaliação, adaptação, treinamento, manutenção, reparo e suporte contínuo, atribuindo responsabilidade também aos prestadores desses serviços. O Bureau of Indian Standards, ou outra autoridade designada, deverá estabelecer especificações e certificação para produtos essenciais e especializados.

Para mobilidade, o projeto prevê pontos de fixação preparados para transporte em cadeiras de rodas e um “passaporte” que informe dimensões, peso, tipo de bateria e instruções de desmontagem dos equipamentos motorizados. Também propõe um portal nacional para certificação, compra pública, rastreamento de distribuição e reclamações.

Outro avanço é estender o direito ao reparo aos produtos assistivos. Programas públicos e seguros deveriam cobrir não apenas a compra inicial, mas também conserto, substituição e reembolso. Uma central multimodal, com voz, texto e interpretação em língua de sinais indiana, teria prazo de 30 dias para resolver reclamações. Um banco nacional registraria acidentes causados por falhas de equipamentos para orientar padrões e restrições futuras.

O documento permanece em consulta pública. As contribuições serão consideradas depois do período oficial de 30 dias; as obrigações só terão força jurídica se uma versão final for publicada no Diário Oficial. Fabricantes, distribuidores e usuários devem acompanhar alterações antes de interpretar o texto como regra vigente.

Fonte original: Departamento de Empoderamento das Pessoas com Deficiência da Índia — projeto oficial em PDF.