Presidente da Polônia sanciona lei nacional de
assistência pessoal
Resumo: A assinatura presidencial transforma a assistência pessoal em direito nacional; a implantação começará em 2028, de forma escalonada.
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O presidente da Polônia assinou em 17 de novembro a lei de assistência pessoal para pessoas com deficiência. A sanção conclui a etapa que ainda estava pendente quando o Parlamento aprovou o texto e transforma o serviço, até então dependente sobretudo de projetos temporários, em um direito financiado pelo orçamento nacional.
A lei determina que a assistência seja oferecida em todos os distritos do país. A pessoa usuária poderá escolher o prestador e o assistente, além de decidir em quais atividades e horários precisa de apoio. O benefício será concedido por períodos de um a cinco anos, com carga mensal definida após avaliação individual.
Quando o sistema estiver plenamente implantado, adultos poderão receber de 20 a 240 horas por mês. Em 2028, o teto será de 200 horas; em 2029, passará a 220. A legislação também prevê de 20 a 80 horas mensais para adolescentes de 13 a 17 anos a partir de 1º de janeiro de 2030.
A elegibilidade inicial alcançará adultos de 18 a 64 anos com decisão definitiva que reconheça pelo menos 80 pontos de necessidade de apoio. Quem obtiver o direito antes dos 65 anos poderá mantê-lo depois dessa idade até o fim do período concedido. O serviço será custeado pelo Estado e incluirá requisitos de formação e supervisão dos assistentes.
A assinatura não significa atendimento imediato. Pessoas com 90 pontos ou mais poderão solicitar o benefício a partir de dezembro de 2027, com início previsto para abril de 2028. Para quem tiver pelo menos 85 pontos, os pedidos começarão em maio de 2028 e o atendimento em setembro do mesmo ano. A expansão para os demais grupos será gradual.
Fonte original direta: Ministério da Família, Trabalho e Política Social da Polônia