Legislação

Projeto no Senado quer garantir acessibilidade e assistência pessoal a candidatos com deficiência nas eleições

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou projeto que altera a Lei das Eleições para incentivar candidaturas de pessoas com deficiência e prever acessibilidade em debates e propaganda. A proposta apenas foi apresentada; não foi votada.

Cabina de votação de papelão com o texto Justiça Eleitoral, o brasão da República e a inscrição Cabina de votação, em primeiro plano e com fundo desfocado.
Foto: Evandro Leal/Agência Enquadrar/Folhapress (conforme legenda da fonte).

O que propõe o projeto

Segundo o Congresso em Foco (14/11/2026), o senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou projeto que altera a Lei das Eleições para assegurar e incentivar a participação de pessoas com deficiência em disputas municipais, estaduais, distritais e federais.

  • Partidos e federações deverão incentivar essas candidaturas e garantir acesso à legenda.
  • A condição de pessoa com deficiência seria informada no formulário de registro de candidatura.
  • Despesas com apoio material e logístico, tecnologias assistivas e assistência pessoal (inclusive veículo e motorista) contariam como gastos eleitorais, mas ficariam fora do limite de despesas da campanha; os valores precisariam constar na prestação de contas.
  • Emissoras de rádio e TV deveriam adotar providências para garantir participação em igualdade de condições nos debates, e o TSE regulamentaria a participação desses candidatos nos debates das eleições proporcionais.
  • Partidos e federações assegurariam recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas no horário eleitoral gratuito, e provedores de aplicações de internet com serviços de propaganda eleitoral teriam de garantir a acessibilidade necessária.

Estágio

É uma proposta recém-apresentada: não há, na fonte, votação ou aprovação. Para virar lei, precisaria ser aprovada pelas duas Casas e sancionada. Na justificativa, o autor diz buscar condições efetivas de candidatura, com acessibilidade física, comunicacional e digital.

Fonte

Congresso em Foco, 14/11/2026.