Legislação

Senado da Argentina aprova por unanimidade lei que torna permanente o sistema de proteção às pessoas com deficiência

Em 19 de novembro de 2026, o Senado argentino sancionou, por 71 votos a 0, uma reforma ampla do regime de deficiência que fixa pensões em 70% da aposentadoria mínima, garante as prestações da Lei 24.901 e permite acumular pensão e emprego formal.

Painel de votação do Senado argentino com a data 19/11/2026, 19h39, mostrando o resultado Aprovado: 71 votos afirmativos, 0 negativos e 0 abstenções.
Foto: Comunicação Senado ArgentinoComunicação Senado (conforme legenda da fonte).

O que foi aprovado

Na quinta-feira (19/11/2026), o Senado da Argentina converteu em lei, por 71 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, o projeto de fortalecimento integral do sistema de deficiência, segundo o veículo parlamentar Parlamentario. O texto busca consolidar de forma permanente as políticas públicas para o setor, assegurar a continuidade das prestações e dar mais previsibilidade a pessoas com deficiência e prestadores de serviços.

Principais pontos citados

  • Prestações garantidas: a lei reafirma os direitos reconhecidos na legislação vigente e assegura a continuidade das prestações previstas na Lei 24.901.
  • Pensões não contributivas: incorpora expressamente as pessoas impossibilitadas para o trabalho entre as beneficiárias e fixa critérios mais precisos de acesso, como residência, nível de renda e avaliação socioeconômica.
  • Valor: as pensões por invalidez laboral e por deficiência equivalerão a 70% da aposentadoria mínima garantida, com atualização automática ligada à norma previdenciária.
  • Trabalho: estabelece a compatibilidade entre receber a pensão e ter emprego formal, nas condições definidas no texto.
  • Financiamento e controle: prevê mecanismos permanentes de financiamento, coordenação federal, transparência e fiscalização.

Contexto

Segundo a mesma fonte, a maioria governista deixou de lado o pedido da oposição de prorrogar a emergência em deficiência e optou por um marco estável. A reportagem não detalha, no trecho consultado, a data de entrada em vigor nem a regulamentação; esses pontos ainda precisam ser acompanhados.

Fonte

Parlamentario, 19/11/2026.