O Tribunal Superior Eleitoral alterou as regras do Programa Seu Voto Importa, criado para oferecer transporte individual gratuito, no dia da eleição, a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meio próprio para chegar ao local de votação.
Pela regra original, o pedido deveria ser feito até 20 dias antes da eleição. A Resolução nº 23.780, de 15 de outubro de 2026, acrescentou uma exceção: cada Tribunal Regional Eleitoral poderá receber solicitações em prazo menor, desde que considere as condições locais e a viabilidade operacional. A mudança entrou em vigor com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TSE, em 18 de outubro.
A flexibilização não elimina o prazo geral de 20 dias nem garante o atendimento de pedidos tardios. Ela retira, porém, o impedimento automático e permite que os TREs ampliem o acesso quando houver veículos, equipes e organização suficientes. Por isso, a orientação mais segura continua sendo solicitar o serviço com antecedência e consultar os canais divulgados pelo TRE do respectivo estado.
O programa atende pessoas com deficiência e também pessoas com mobilidade reduzida permanente ou temporária, como idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e pessoas cuja condição dificulte o deslocamento. O pedido pode ser apresentado pelo próprio eleitor ou por curador, apoiador ou procurador, presencialmente no cartório ou por outro canal definido pelo TRE; deve existir ao menos uma opção não presencial.
A norma prevê análise individual, prioridade para situações de maior vulnerabilidade e, quando necessário, viagem de ida e volta com acompanhante. A confirmação do transporte deve ocorrer até 48 horas antes da votação. A alteração é material porque oferece uma segunda possibilidade a quem perdeu o prazo nominal, embora a decisão final permaneça descentralizada e dependente da capacidade de cada tribunal regional.
Fonte original: Resolução nº 23.780/2026 do Tribunal Superior Eleitoral